Termos e Condições
# Índice
1. [Identificação do vendedor]
2. [Âmbito de aplicação]
3. [Produtos, informação e disponibilidade]
4. [Preços, promoções e despesas]
5. [Processo de encomenda e formação do contrato]
6. [Meios de pagamento]
7. [Entrega, risco e indisponibilidade]
8. [Cancelamento de encomendas]
9. [Direito de livre resolução]
10. [Como exercer a livre resolução e devolver produtos]
11. [Reembolsos]
12. [Excepções ao direito de livre resolução]
13. [Falta de conformidade, garantia legal e assistência pós-venda]
14. [Produtos digitais, conteúdos digitais e serviços]
15. [Reclamações, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios]
16. [Dados pessoais, cookies e comunicações de marketing]
17. [Propriedade intelectual]
18. [Responsabilidade e força maior]
19. [Alterações aos presentes termos]
20. [Lei aplicável]
21. [Contactos]
22. [Formulário-modelo de livre resolução]
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A loja online Essência Mística é explorada por:
– Denominação social / nome: Pedro Miguel Tavares de Castro Macedo Abrantes
– NIPC / NIF: 236084445
– Sede / morada: Rua F nº 5,Bairro das Flores, 3045-517 Coimbra
– E-mail de contacto: [email protected]
– Telefone: +351 964 113 638 *chamada para rede móvel nacional
– Website: essenciamistica.pt
– Contacto para apoio, encomendas e reclamações: Página de Contactos
– Horário de atendimento: 3ª a domingo 9:00-19:00
Doravante designada por “Essência Mística” ou “Vendedor”.
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2.2. Os presentes Termos aplicam-se aos contratos celebrados entre o Vendedor e consumidores finais, entendendo-se por consumidor a pessoa singular que actua com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2.3. As compras efectuadas por empresas, empresários em nome individual, profissionais, revendedores ou outras entidades que adquiram produtos para uso profissional, integração na sua actividade, consumo interno empresarial ou revenda são consideradas compras B2B.
2.4. Às compras B2B não se aplica o regime legal reservado aos consumidores, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, salvo se o Vendedor o conceder expressamente por escrito. Aplicam-se as condições comerciais acordadas, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
2.5. Quando uma mesma loja venda tanto a consumidores como a empresas, o Cliente deve indicar correctamente se a compra é efectuada para fins pessoais ou profissionais. A emissão de factura com dados empresariais, por si só, pode ser um indício, mas deve ser avaliada em conjunto com a finalidade real da compra.
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3. Produtos, informação e disponibilidade
3.1. O Vendedor procura apresentar no website informação actualizada, clara e rigorosa sobre os produtos, incluindo, quando aplicável:
– características essenciais;
– dimensões, materiais, composição, compatibilidades ou especificações técnicas;
– imagens ilustrativas;
– condições de utilização, conservação e segurança;
– stock ou disponibilidade;
– preço, IVA e custos adicionais;
– prazo de preparação e entrega;
– informação sobre garantia legal e, quando exista, garantia comercial.
3.2. As fotografias, cores e apresentação dos produtos são meramente ilustrativas. Poderão ocorrer diferenças não substanciais devido à configuração do ecrã, ao lote de produção ou às características próprias dos materiais, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando exista falta de conformidade.
3.3. Quando um produto estiver sujeito a condições especiais, limitações de utilização, restrições de idade, requisitos de instalação, compatibilidade ou instruções de segurança, essa informação será apresentada na respectiva ficha de produto ou antes da conclusão da encomenda.
3.4. A disponibilidade indicada no website é actualizada com a maior frequência possível, mas pode ocorrer indisponibilidade após a encomenda por erro de inventário, ruptura de stock, atraso do fornecedor ou outra circunstância não previsível.
3.5. Caso um produto deixe de estar disponível após a realização da encomenda, o Vendedor informará o Cliente logo que possível e poderá propor:
– a substituição por produto equivalente, mediante aceitação expressa do Cliente;
– a entrega parcial, mediante aceitação expressa do Cliente; ou
– o cancelamento total ou parcial da encomenda, com reembolso integral dos montantes pagos relativos aos artigos indisponíveis.
3.6. O Vendedor não substitui produtos sem o consentimento expresso do Cliente.
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4. Preços, promoções e despesas
4.1. Os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
4.2. Os custos de envio, embalamento, pagamento, instalação, entrega urgente ou outros encargos aplicáveis serão apresentados ao Cliente antes da confirmação final da encomenda.
4.3. A loja não adiciona serviços ou encargos opcionais sem consentimento expresso do Cliente.
4.4. Os preços e campanhas promocionais são válidos durante o período indicado no website, enquanto houver stock disponível e salvo erro manifesto.
4.5. Quando seja indicada uma redução de preço, a comunicação da promoção deve respeitar as regras legalmente aplicáveis sobre o preço anterior e duração da campanha.
4.6. Erros materiais evidentes de preço, descrição, cálculo ou configuração técnica não vinculam o Vendedor quando sejam reconhecíveis pelo Cliente como manifestamente anómalos. Nessa situação, o Vendedor contactará o Cliente antes da expedição e, caso não seja possível manter a encomenda nas condições inicialmente apresentadas, procederá ao respectivo cancelamento e ao reembolso integral de quaisquer montantes recebidos.
4.7. Os preços aplicáveis são os apresentados no momento em que o Cliente submete a encomenda, excepto em caso de erro manifesto ou de alteração legal de impostos aplicável antes da expedição e devidamente comunicada ao Cliente.
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5. Processo de encomenda e formação do contrato
5.1. Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá:
1. seleccionar os produtos e, quando aplicável, as respectivas variantes;
2. adicionar os produtos ao carrinho;
3. confirmar quantidades e elementos da encomenda;
4. introduzir ou confirmar os dados de facturação e entrega;
5. seleccionar o método de envio e de pagamento;
6. rever o resumo da encomenda, incluindo preço total, impostos e custos de entrega;
7. declarar que leu e tomou conhecimento da Política de Privacidade; e
8. submeter a encomenda através do botão que indique claramente a existência de uma obrigação de pagamento.
5.2. Antes de submeter a encomenda, o Cliente dispõe de meios para identificar e corrigir erros nos dados introduzidos.
5.3. Após a submissão, o Cliente receberá uma confirmação automática de recepção da encomenda para o endereço de e-mail indicado. Esta confirmação comprova a recepção do pedido, mas não constitui necessariamente aceitação definitiva da encomenda quando seja necessária validação de disponibilidade, pagamento, dados de entrega ou prevenção de fraude.
5.4. O contrato considera-se celebrado quando o Vendedor enviar ao Cliente a confirmação de aceitação da encomenda ou confirmação de expedição, salvo comunicação em sentido diferente no processo de compra.
5.5. O Vendedor poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da expedição apenas por motivo objectivo e legítimo, incluindo:
– indisponibilidade do produto;
– erro manifesto de preço ou descrição;
– falta de pagamento ou pagamento não autorizado;
– dados de entrega manifestamente incompletos ou incorrectos;
– suspeita fundada de fraude;
– impossibilidade de entrega à morada indicada;
– violação grave destes Termos.
5.6. Em caso de recusa ou cancelamento, o Cliente será informado e quaisquer valores recebidos serão reembolsados sem demora indevida.
5.7. A factura ou documento equivalente será emitido de acordo com os dados de facturação fornecidos pelo Cliente no momento da compra. O Cliente deve assegurar que esses dados estão correctos antes de concluir a encomenda.
5.8. Após a celebração do contrato, o Cliente receberá confirmação da encomenda em suporte duradouro, nomeadamente por correio electrónico, contendo os elementos essenciais da compra, incluindo os produtos encomendados, preço total, custos de entrega, dados de contacto do Vendedor, meios de pagamento, condições de entrega e informação aplicável sobre o direito de livre resolução. Os presentes Termos e Condições aplicáveis à encomenda serão disponibilizados em suporte duradouro ou através de ligação para uma versão passível de ser guardada e reproduzida pelo Cliente.
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6.1. A loja poderá disponibilizar, consoante a configuração aplicável, os seguintes meios de pagamento: transferência bancária; pagamentos processados através da EuPago, incluindo MB WAY, cartão de crédito ou débito, Payshop e pagamento por entidade e referência Multibanco; PayPal; Stripe, incluindo pagamentos por cartão de crédito ou débito; e outros meios que possam ser apresentados no checkout. Os meios de pagamento efectivamente disponíveis para cada encomenda são exclusivamente os apresentados ao Cliente no checkout, antes da confirmação final da compra. A disponibilidade de determinados meios de pagamento pode variar consoante o valor da encomenda, a morada de entrega, a configuração técnica da loja ou critérios de segurança e prevenção de fraude. Não serão cobradas ao Cliente taxas adicionais em função do meio de pagamento escolhido, salvo quando tal seja legalmente permitido e seja previamente comunicado de forma clara antes da conclusão da encomenda.
6.2. O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento seleccionados pelo Vendedor. O Vendedor não armazena os dados completos de cartões bancários, salvo quando tal resulte expressamente de solução de pagamento legalmente autorizada e comunicada ao Cliente.
6.3. A encomenda apenas será preparada ou expedida após confirmação do pagamento, excepto quando seja disponibilizada modalidade de pagamento diferente e tal esteja expressamente indicado.
6.4. O Cliente não suportará encargos adicionais não previamente comunicados e expressamente aceites.
6.5. As comissões cobradas ao Vendedor pelo processador de pagamentos não serão deduzidas de reembolsos legalmente devidos ao consumidor.
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# 7. Entrega, risco e indisponibilidade
7.1. A loja efectua entregas nas zonas geográficas que se encontrem disponíveis e sejam apresentadas ao Cliente durante o processo de compra, nomeadamente no carrinho ou no checkout, antes da confirmação final da encomenda. A disponibilidade de entrega, os métodos de envio, os prazos estimados e os respectivos custos podem variar em função da morada de entrega, região de destino, do peso, dimensões e natureza dos produtos, do valor da encomenda, da transportadora seleccionada e de eventuais restrições logísticas ou legais. Caso uma morada não seja elegível para entrega, essa indisponibilidade será comunicada ao Cliente antes da conclusão da encomenda ou, quando tal não seja tecnicamente possível, logo que seja identificada pelo Vendedor.
7.2. Os prazos de preparação e entrega são os indicados no website, na ficha do produto, no checkout ou na confirmação da encomenda. Salvo indicação de prazo diferente, a entrega será efectuada sem demora injustificada e, em regra, num prazo de 2 a 5 dias úteis em
Potugal Continental e 5 a 10 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores.
7.3. O prazo de entrega pode variar em função da morada, disponibilidade, volume da encomenda, método de envio, períodos promocionais, feriados ou condicionamentos da transportadora. O Cliente será informado de atrasos relevantes logo que possível.
7.4. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente quando este, ou uma pessoa por si indicada que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens.
7.5. Caso a encomenda sofra atraso imputável ao Vendedor, o Cliente mantém os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo a possibilidade de fixar prazo adicional adequado e, em certas situações, resolver o contrato.
7.6. Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao Cliente, nomeadamente morada incorrecta, ausência repetida, não levantamento dentro do prazo da transportadora ou recusa injustificada da encomenda, o Vendedor contactará o Cliente para encontrar uma solução razoável.
7.7. Quando uma encomenda seja devolvida ao Vendedor por motivo imputável ao Cliente e este pretenda novo envio, poderão ser cobrados os custos de nova expedição, desde que previamente comunicados e aceites. Esta regra não prejudica o exercício válido do direito legal de livre resolução.
7.8. O Cliente deve verificar a integridade aparente da embalagem no momento da entrega. Caso detecte dano visível, deve, sempre que possível, registá-lo junto da transportadora e contactar o Vendedor com a maior brevidade. Esta recomendação não limita os direitos legais do Cliente.
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8.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da expedição através do Formulário de livre resolução / cancelamento de contrato, indicando todos os dados solicitados no mesmo.
8.2. O Vendedor analisará o pedido de cancelamento de imediato. Se a encomenda ainda não tiver sido expedida ou entregue à transportadora, o cancelamento será confirmado e os montantes pagos serão reembolsados sem demora indevida.
8.3. Depois de a encomenda ser expedida, o Cliente poderá exercer, quando aplicável, o direito de livre resolução previsto nas secções seguintes.
8.4. Esta secção não limita o direito legal de livre resolução nem os direitos do Cliente em caso de falta de conformidade do produto.
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9.1. O Cliente consumidor pode resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias seguidos.
9.2. No caso de compra de bens, o prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que:
– o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física dos bens;
– no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, adquira a posse física do último bem;
– no caso de entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes, adquira a posse física do último lote ou elemento.
9.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar ao Vendedor a sua decisão através de declaração inequívoca, através do Formulário de livre resolução / cancelamento de contrato, indicando todos os dados solicitados no mesmo, ou quando são for possível, em alternativa através do endereço de email ou envio de carta para a morada presentes na secção 1. Identificação do vendedor.
9.4. Recomenda-se a utilização do formulário electrónico ou do formulário-modelo, mas o Cliente pode utilizar qualquer declaração inequívoca que permita demonstrar a sua decisão de resolver o contrato.
9.5. Quando a comunicação for submetida através do formulário electrónico disponibilizado pela loja, o Vendedor enviará confirmação de recepção em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.
9.6. Para respeitar o prazo, basta que o Cliente envie a comunicação de livre resolução antes de este terminar.
9.7. O direito de livre resolução não depende de embalagem fechada. O Cliente pode inspeccionar e manusear o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.
9.8. Se a manipulação exceder o necessário para essa verificação e provocar desvalorização do bem, o Cliente pode ser responsabilizado por essa desvalorização, nos termos legalmente permitidos.
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10. Como exercer a livre resolução e devolver produtos
10.1. Após comunicar a decisão de livre resolução, o Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.
10.2. Os bens devem ser enviados ou entregues para a morada presente na secção 1. Identificação do vendedor.
10.3. O custo directo da devolução é suportado pelo Cliente.
10.4. O Cliente deve acondicionar adequadamente os produtos para transporte, utilizando preferencialmente a embalagem original quando esta esteja disponível, bem como devolver os acessórios, manuais e componentes entregues com o produto, quando aplicável. Os bens não devem apresentar danos, desgaste, sujidade, utilização ou manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sem prejuízo do direito legal de livre resolução. Caso seja apurada desvalorização decorrente dessa utilização ou manipulação excessiva, o Vendedor poderá deduzir ao reembolso um valor proporcional e devidamente fundamentado, dentro dos limites legalmente aplicáveis.
10.5. A loja poderá disponibilizar uma recolha por transportadora como facilidade para o Cliente. A utilização dessa recolha não é condição obrigatória para o exercício da livre resolução, salvo quando seja a única forma razoável de devolução de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente por correio.
10.6. O Cliente deve conservar prova de expedição da devolução até à confirmação do respectivo reembolso.
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11.1. Em caso de livre resolução válida, o Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega inicial correspondentes ao método de entrega normal menos oneroso disponibilizado pela loja.
11.2. Se o Cliente tiver escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa oferecida pela loja, o Vendedor não é obrigado a reembolsar o custo adicional dessa modalidade.
11.3. O reembolso será efectuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo até 14 dias após o Vendedor ser informado da decisão de livre resolução.
11.4. O Vendedor poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o Cliente apresentar prova da expedição dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Após a recepção e análise dos bens devolvidos, o Vendedor poderá apurar eventual desvalorização resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, nos termos legalmente permitidos.
11.5. O reembolso será efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente e desde que este não incorra em quaisquer custos.
11.6. O Vendedor não deduzirá ao reembolso as taxas de processamento do pagamento original, incluindo comissões de cartão, PayPal, MB WAY, Stripe, Entidade e Referência ou equivalente.
11.7. Se for apurada desvalorização do bem decorrente de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, o Vendedor poderá deduzir ao reembolso um valor proporcional e devidamente fundamentado, dentro dos limites legalmente permitidos.
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12. Excepções ao direito de livre resolução
12.1. O direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos legalmente previstos, a:
– bens confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
– bens susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
– bens selados não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
– gravações áudio ou vídeo seladas, ou programas informáticos selados, quando abertos após a entrega;
– fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, quando a execução tenha começado com consentimento prévio e expresso do Cliente e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução;
– prestação de serviços integralmente executados quando o Cliente tenha dado consentimento prévio e expresso e reconhecido que perde o direito de livre resolução após a execução integral;
– outras situações expressamente excluídas pela legislação aplicável.
12.2. As excepções aplicáveis aos produtos comercializados pela loja serão indicadas de forma clara na ficha de produto e antes da conclusão da encomenda.
12.3. A exclusão do direito de livre resolução não afecta os direitos do Cliente em caso de falta de conformidade.
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13. Falta de conformidade, garantia legal e assistência pós-venda
13.1. A livre resolução é distinta da garantia legal. A livre resolução permite ao consumidor desistir da compra dentro do prazo legal; a garantia legal protege o consumidor quando o bem, conteúdo ou serviço digital não está em conformidade com o contrato.
13.2. O Vendedor é responsável por faltas de conformidade que se manifestem nos prazos previstos na legislação portuguesa aplicável.
13.3. Para bens novos, aplica-se, em regra, o prazo legal de responsabilidade de três anos a contar da entrega.
13.4. Para bens usados, o prazo pode ser reduzido por acordo expresso entre o Vendedor e o Cliente, dentro dos limites legalmente permitidos.
13.5. Em caso de falta de conformidade, o Cliente deve contactar o Vendedor indicando, sempre que possível:
– número da encomenda ou factura;
– descrição do problema;
– fotografias ou vídeos que ajudem à análise;
– dados de contacto actualizados.
13.6. O Cliente poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com os pressupostos e ordem definidos na lei.
13.7. A reparação ou substituição será efectuada sem custos para o Cliente, incluindo, quando aplicável, custos de transporte, mão de obra e materiais.
13.8. O Vendedor não pode exigir que o Cliente contacte exclusivamente o fabricante ou a marca para exercer os seus direitos legais, sem prejuízo de poder facilitar esse contacto ou activar garantias comerciais adicionais.
13.9. A existência de garantia comercial, do fabricante ou adicional não reduz nem substitui a garantia legal de conformidade.
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14. Produtos digitais, conteúdos digitais e serviços
14.1. Quando a loja disponibilize conteúdos digitais, serviços digitais, subscrições, cursos, downloads ou serviços cuja execução se inicie antes do fim do prazo de livre resolução, o Cliente será informado, antes da compra, sobre:
– as funcionalidades e características essenciais;
– requisitos técnicos, compatibilidade e interoperabilidade relevantes;
– duração, renovação, cancelamento e preço, quando aplicável;
– condições de início da prestação;
– impacto no direito de livre resolução.
14.2. Para iniciar o fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material durante o prazo de livre resolução, a loja obterá previamente o consentimento expresso do Cliente e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após o início do fornecimento, quando a lei o permita.
14.3. Para serviços iniciados durante o prazo de livre resolução, a loja obterá pedido expresso do Cliente. Se o Cliente exercer posteriormente o direito de livre resolução, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço já prestado, nos termos legais.
14.4. Esta secção aplica-se apenas quando a loja comercialize produtos e identifique como tal, conteúdos ou serviços digitais.
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15. Reclamações, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
15.1. O Cliente pode apresentar reclamação através dos contactos presentes na secção 1. Identificação do vendedor ou Livro de Reclamações Electrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/
15.2. O Vendedor procurará responder às reclamações com a maior brevidade possível e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
15.3. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e dos demais meios legalmente disponíveis, o Cliente consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente, os quais pode consultar em https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem e https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.
15.4. A lista actualizada de entidades de RAL de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor.
15.5. Nos litígios de consumo de reduzido valor económico, nos termos legalmente definidos, e nos demais casos de arbitragem necessária previstos na lei, o Vendedor fica sujeito aos mecanismos de mediação ou arbitragem quando estes sejam validamente accionados pelo Cliente consumidor junto de entidade RAL competente.
15.6. Quando o Vendedor esteja vinculado, por adesão voluntária ou imposição legal, a uma ou mais entidades RAL específicas, a respectiva identificação e o correspondente sítio electrónico serão indicados nesta secção ou em local facilmente acessível no website.
15.7. A competência de cada entidade RAL depende da natureza do litígio, do valor em causa, do território, da actividade exercida e das regras aplicáveis ao respectivo centro.
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16. Dados pessoais, cookies e comunicações de marketing
16.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website e das encomendas é regulado pela Política de Privacidade disponível na página Política de Privacidade ou Privacidade e Cookies.
16.2. Os dados necessários para processar a encomenda, efectuar a entrega, emitir factura, prestar apoio ao cliente, prevenir fraude e cumprir obrigações legais podem ser tratados com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
16.3. Os dados poderão ser comunicados, quando necessário, a prestadores envolvidos na execução da encomenda, tais como transportadoras, processadores de pagamento, plataformas de alojamento, fornecedores tecnológicos, serviços de apoio ao cliente e entidades legalmente competentes, nos termos descritos na Política de Privacidade.
16.4. As comunicações de marketing, newsletters e campanhas promocionais serão enviadas apenas quando exista fundamento legal adequado, incluindo consentimento quando este seja exigido. O Cliente pode retirar o consentimento ou cancelar a subscrição a qualquer momento através da ligação disponível em cada comunicação ou por contacto directo.
16.5. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies disponível na página Política de Privacidade ou Privacidade e Cookies. Os cookies não estritamente necessários serão utilizados de acordo com as escolhas efectuadas pelo utilizador no mecanismo de gestão de consentimentos.
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17.1. Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, marcas, logótipos, elementos gráficos, bases de dados e software, pertencem ao Vendedor ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos por legislação aplicável.
17.2. Não é permitida a reprodução, distribuição, transformação, exploração comercial ou disponibilização pública desses conteúdos sem autorização prévia e escrita do respectivo titular, excepto nos casos legalmente permitidos.
17.3. Esta disposição não limita os direitos legais de utilização dos conteúdos adquiridos pelo Cliente, quando aplicável.
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18. Responsabilidade e força maior
18.1. O Vendedor adopta medidas razoáveis para assegurar o funcionamento, segurança e disponibilidade do website. No entanto, não garante que o website esteja permanentemente disponível, livre de erros, interrupções ou indisponibilidades temporárias.
18.2. O Vendedor não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, tais como falhas generalizadas de telecomunicações, interrupções de energia, catástrofes naturais, incêndios, conflitos, actos de autoridades públicas, greves ou outras situações de força maior.
18.3. A ocorrência de força maior não exclui nem limita os direitos legais imperativos do consumidor, incluindo os direitos relativos a entrega, reembolso, livre resolução, falta de conformidade e protecção de dados.
18.4. O Cliente deve utilizar o website e os produtos de acordo com as instruções fornecidas, legislação aplicável e regras de segurança. Esta regra não limita os direitos do Cliente decorrentes de defeitos, falta de conformidade ou informação insuficiente imputável ao Vendedor.
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19. Alterações aos presentes termos
19.1. O Vendedor poderá actualizar estes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário por alteração legal, evolução da actividade, alteração de funcionalidades do website ou melhoria dos procedimentos internos.
19.2. As alterações aplicam-se apenas às encomendas realizadas após a respectiva publicação no website, salvo quando a lei imponha aplicação diferente.
19.3. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontrava disponível e foi aceite pelo Cliente no momento da respectiva submissão.
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20.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
20.2. Quando o Cliente seja consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a aplicação da lei portuguesa não prejudica a protecção conferida pelas disposições imperativas da legislação aplicável no país da sua residência habitual, quando estas sejam aplicáveis.
20.3. Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos legais.
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Para questões relativas a encomendas, entregas, devoluções, garantias, dados pessoais ou reclamações, contacte-nos usando a página de contactos ou através dos elementos presentes na secção 1. Identificação do vendedor.
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22. Formulário de livre resolução / cancelamento de contrato
**Preencher e enviar este formulário apenas se pretender resolver o contrato.**